Segurança do Trabalho

NR1 - Disposições Gerais

A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) estabelece as disposições gerais e os requisitos para o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), definindo diretrizes para a identificação, avaliação e controle dos riscos nos ambientes de trabalho, com o objetivo de preservar a segurança e a saúde dos trabalhadores.

O que é a NR1?

A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) estabelece as disposições gerais em Segurança e Saúde no Trabalho (SST) e define os requisitos para o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO).

A norma orienta a implementação de processos contínuos de identificação, avaliação e controle dos riscos ocupacionais, constituindo a base estruturante para a aplicação das demais Normas Regulamentadoras.

Além disso, a NR-1 define as responsabilidades de empregadores e trabalhadores no âmbito da SST, bem como diretrizes para a prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, incluindo a consideração de fatores de risco físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e psicossociais.

A NR-1 é de cumprimento obrigatório por todas as organizações que possuam trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), independentemente do porte ou do setor de atuação.

Principais Objetivos da NR1

A NR-1 estabelece diretrizes gerais para a implementação do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), com o objetivo de estruturar processos contínuos de identificação, avaliação e controle dos riscos ocupacionais, visando à prevenção de acidentes e agravos à saúde dos trabalhadores.

Proteção do Trabalhador

Estabelece diretrizes para a proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores por meio da implementação do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), com foco na eliminação, redução ou controle dos riscos presentes nos ambientes de trabalho.

Prevenção de Acidentes e Agravos à Saúde

Define a adoção de medidas preventivas baseadas na identificação, avaliação e controle dos riscos ocupacionais, visando à prevenção de acidentes de trabalho e de doenças e agravos relacionados ao trabalho.

Documentação Obrigatória

Estabelece a obrigatoriedade de manutenção de documentação técnica relacionada ao Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, incluindo o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), registros de avaliação de riscos e evidências das medidas de prevenção implementadas.

Gestão de Riscos Ocupacionais

Determina a implementação de processos contínuos de identificação de perigos, avaliação e controle dos riscos ocupacionais, contemplando fatores físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e psicossociais.

Requisitos Principais Estabelecidos

A NR-1 define os requisitos gerais para a gestão de Segurança e Saúde no Trabalho (SST), estabelecendo responsabilidades para empregadores e trabalhadores no âmbito do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO).

Requisitos do Empregador

Implementar e manter o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO)
Elaborar, implementar e manter atualizado o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR)
Identificar perigos e avaliar os riscos ocupacionais
Implementar medidas de prevenção e controle dos riscos
Garantir informação, capacitação e treinamento aos trabalhadores sobre os riscos ocupacionais
Manter registros e documentação previstos na legislação de SST

Requisitos do Trabalhador

Cumprir as disposições legais e regulamentares de SST
Colaborar com a implementação das medidas de prevenção
Utilizar corretamente os meios e equipamentos fornecidos pelo empregador
Participar dos treinamentos e capacitações oferecidos
Comunicar situações de risco e condições inseguras no ambiente de trabalho

13 Fatores de Risco Psicossocial — NR1

A NR1 identifica 13 fatores de risco psicossocial que podem acarretar agravos à saúde do trabalhador, incluindo transtornos mentais e doenças ocupacionais.

Assédio de qualquer natureza no trabalho

Condutas abusivas, ofensivas ou inadequadas — incluindo assédio moral e sexual — que comprometem a dignidade e o bem-estar psicológico dos trabalhadores.

Má gestão de mudanças organizacionais

Processos de mudança conduzidos sem planejamento adequado, comunicação clara ou suporte aos colaboradores, gerando insegurança e impactos negativos à saúde mental.

Baixa clareza de papel/função

Ausência de definição clara de responsabilidades e atribuições, resultando em confusão, conflitos de funções e sobrecarga psicológica dos trabalhadores.

Baixas recompensas e reconhecimento

Ausência de práticas estruturadas de reconhecimento, valorização do desempenho e recompensas justas, impactando a motivação e o senso de pertencimento.

Falta de suporte/apoio no trabalho

Insuficiência de suporte técnico, emocional ou organizacional por parte da liderança e da empresa, deixando colaboradores sem recursos adequados para desempenhar suas funções.

Baixo controle no trabalho / Falta de autonomia

Limitações na autonomia dos trabalhadores para tomar decisões, excesso de supervisão e falta de participação nos processos decisórios que afetam sua rotina.

Baixa justiça organizacional

Percepção de injustiça nos processos organizacionais, incluindo favoritismo, tratamento desigual e falta de transparência em avaliações e promoções.

Eventos violentos ou traumáticos

Exposição a situações de violência física, psicológica ou eventos traumáticos no ambiente de trabalho, sem suporte adequado para recuperação e prevenção.

Baixa demanda no trabalho (subcarga)

Subutilização das competências e habilidades dos trabalhadores, falta de desafios e tarefas insuficientes, gerando desmotivação, tédio e impacto na saúde mental.

Excesso de demandas no trabalho (sobrecarga)

Demandas elevadas, metas irrealistas, jornadas prolongadas e distribuição desigual de atividades, resultando em esgotamento físico e mental dos trabalhadores.

Más relacionamentos no local de trabalho

Ambiente caracterizado por conflitos interpessoais, falta de colaboração, desconfiança e relacionamentos hostis entre colegas e superiores.

Trabalho em condições de difícil comunicação

Deficiências nos fluxos de comunicação e barreiras organizacionais que dificultam o acesso à informação e o alinhamento entre equipes e setores.

Trabalho remoto e isolado

Condições de trabalho remoto ou isolado que geram desconexão da equipe, falta de suporte adequado e impactos negativos no equilíbrio vida-trabalho e saúde mental.

Como Implementar a NR1

Passos essenciais para implementar a NR1 em sua empresa.

Identificação de Perigos e Avaliação Inicial de Riscos Psicossociais

Realização de instrumento estruturado de rastreio para identificação preliminar dos fatores de risco psicossociais no ambiente de trabalho, como etapa integrante do processo de identificação de perigos e avaliação de riscos ocupacionais.

Elaboração de Documentos

Desenvolvimento da documentação exigida pela NR-1, com relatórios e planos de ação claros, organizados e prontos para auditorias. Mais segurança jurídica, menos risco trabalhista e total tranquilidade para sua empresa.

Implementação de Medidas de Prevenção e Controle

Implementação de medidas de prevenção e controle com base nos riscos ocupacionais identificados e avaliados, conforme diretrizes do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO).

Monitoramento e Avaliação Contínua

Realizar o monitoramento contínuo das medidas de prevenção implementadas, com a avaliação sistemática de sua eficácia no controle dos riscos ocupacionais, conforme diretrizes do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO).

Engajamento, Informação e Capacitação

Implementar ações estruturadas de informação, sensibilização e capacitação dos trabalhadores e lideranças sobre os riscos ocupacionais, com ênfase nos fatores de risco psicossociais, conforme previsto no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO).

Revisão e Melhoria Contínua

Estabelecer processo sistemático de revisão periódica do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), com reavaliação dos riscos identificados e análise da eficácia das medidas de prevenção implementadas.

Revisão e Melhoria Continua

Definir periodicidade formal para reavaliar os riscos e a efetividade das medidas implementadas. Utilizar indicadores de saúde, clima organizacional e produtividade.

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